Dicas de Importação e Exportação: EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA AVALIAÇÃO DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE AJUDANTES DE DESPACHANTES ADUANEIROS

MINISTÉRIO DA FAZANDA -ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

EDITAL ESAF Nº 03, DE 11 DE JANEIRO DE 2013(*)

EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA AVALIAÇÃO DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE AJUDANTES DE DESPACHANTES ADUANEIROS

O DIRETOR-GERAL, ADJUNTO, DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao estabelecido nos subitens 12.3 e 13.1 do Edital ESAF nº 58, de 15/10/2012, publicado no DOU de 16/10/2012, regulador do Exame de Qualificação Técnica para Avaliação da Capacitação Técnica de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros e, em acolhimento aos pronunciamentos da Banca Examinadora emitidos em razão dos recursos apresentados às provas objetivas do referido Exame, aplicadas no dia 16/12/2012, RESOLVE:

I – DIVULGAR, em anexo, o Resultado Final do Exame de Qualificação Técnica supracitado, contendo o nome e endereço residencial das pessoas físicas aprovadas, em cumprimento ao disposto no inciso XII do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 2011;

II – JULGAR improcedentes os demais recursos apresentados quanto às provas objetivas;

III – REITERAR que o conteúdo dos pareceres referentes ao indeferimento ou não dos recursos apresentados quanto às questões das provas objetivas estará à disposição dos participantes deste Exame no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, exclusivamente durante os 2 (dois) dias úteis seguintes ao quinto dia contado a partir da publicação deste Edital;

IV – CONSIDERAR reprovados, para todos os efeitos, os demais participantes não constantes da relação a que se refere o item I deste Edital, de conformidade com o subitem 12.2 do Edital regulador do Exame de Qualificação Técnica;

V – HOMOLOGAR o Resultado Final dos participantes considerados aprovados, relacionados no Anexo deste Edital, em cumprimento ao disposto no subitem 13.1 do Edital ESAF nº 58/2012, supracitado.

Nerylson Lima da Silva
(*) Publicado no DOU de 14/01/2013 – Seção 3

ANEXO

Exame de Qualificação Técnica – Ajudante de Despachante Aduaneiro –

Aprovados

Inscrição – Nome - Nota Final – Endereço residencial

259000248 – Claudio César Soares – 131
Rua Maria Luzia Nicola, 105
Planalto Verde – RIBEIRAO PRETO – SP – 14056281

259000044 - Marcelo Bamberg de Noronha – 113
Rua Antonio Carlos Gomes, 33
Casa Jardim Indaia – EMBU – SP – 06846590

259000143 - Rafael Delfino Quintana – 113
Rua Anacleto Campanella, 28 -
Apto. 32 - Jd. Baronesa – OSASCO – SP – 06268180

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Comentários sobre o concurso por um dos leitores do Blog- Sr. Edmilton ribeiro Filho.

"Minha opinião sobre o exame:

Para valorização da classe um Exame deste porte é muito importante, porém existem vários pontos negativos como:

- O pouco tempo disponível para que o candidato se preparasse para prova (60 dias);

- O conteúdo é muito extenso e abrangeu amplamente o tema comércio exterior entretanto o profissional (Ajudante de Despachante) é detentor de conhecimento altamente específico adquirido na prática na área onde atua;

- O nível desta 1ª prova foi de concurso público, inclusive na quantidade de questões sendo que não foi levado em conta que atual profissional de comércio exterior não tem esse preparo, não existia histórico de provas anteriores para se ter como base, nem disponibilidade de cursos e principalmente faltou conteúdo didático organizado para estudo;

- O baixo número de candidatos (14 aqui em Pernambuco, sendo que apenas 11 compareceram no dia da prova);

Acredito que o índice de aprovação será muito baixo, reflexo dessa falta de consideração com os candidatos que se submeteram ao exame, pois dependem desse registro para trabalhar e desenvolver suas carreiras.

Cordialmente,

Skype - ed.cruz.ribeiro.filho.edfilm "

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Sr. Ed, obrigado pelo comentário no Blog.

Bom, fica a dica: para passar na prova os ajudantes terão que estudar com antecedência.

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Reprodução da prova de Comex Aj de Despachante Aduaneiro.

QUESTÃO 32- A legislação aduaneira contém previsão de uma série de condutas que ensejam a aplicação de sanção administrativa aos intervenientes aduaneiros, entre os quais o Despachante Aduaneiro e seus ajudantes. Sob essa perspectiva, assinale os itens abaixo que constituem hipóteses de aplicação de sanção:

I. atraso, de forma contumaz, na chegada ao destino de veículo conduzindo mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro.

II. ação ou omissão dolosa tendente a subtrair ao controle aduaneiro, ou dele ocultar, a importação ou a exportação de bens ou mercadorias.

III. descumprimento de norma de segurança ﬁ scal em local alfandegado.

IV. exercício, por pessoa credenciada ou habilitada, de atividade ou cargo vedados na legislação especíﬁ ca.

a) Todos os itens estão corretos.
b) Somente o item IV está incorreto.
c) Os itens I e IV estão incorretos.
d) Os itens I e III estão corretos.
e) Os itens III e IV estão incorretos.

QUESTÃO 33- A Lei 10.833, de 2003, em seu artigo 76 prevê as sanções aplicáveis administrativamente aos intervenientes aduaneiros, entre os quais o despachante aduaneiro e seus ajudantes. Analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa:

( ) O descumprimento da obrigação de apresentar à ﬁ scalização, em boa ordem, os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, enseja a sanção administrativa de advertência.

( ) A delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada enseja a sanção administrativa de suspensão.

( ) A prática de ato que embarace, diﬁ culte ou impeça a ação da ﬁ scalização aduaneira enseja a sanção administrativa de suspensão.

( ) A prática de ato que prejudique o procedimento de identiﬁ cação ou quantiﬁ cação de mercadoria sob controle aduaneiro enseja a sanção administrativa de cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para
exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro.

a) V, V, V, V
b) F, V, F, V
c) F, V, F, F
d) V, F, V, V
e) F, F, F, F

QUESTÃO 34- A Lei 10.833, de 2003, em seu art. 76, inciso II, alínea a, estipula que a reincidência em conduta já sancionada com advertência é causa de aplicação de suspensão. O Decreto 6.759/2009, por sua vez, reproduz essa previsão e igualmente deﬁ ne o que se considera reincidência. Tendo em consideração essa hipótese de aplicação de suspensão e o conceito de reincidência para esse ﬁm, previsto no Decreto, assinale a opção correta.

a) Será considerado reincidente o infrator sancionado com advertência que, no período de dois anos da data da aplicação provisória da sanção, cometer nova infração sujeita ou não à mesma sanção.

b) Será considerado reincidente o infrator sancionado com advertência que, no período de três anos da data da aplicação deﬁ nitiva da sanção, cometer nova infração sujeita ou não à mesma sanção.

c) Será considerado reincidente o infrator sancionado com advertência que, no período de dois anos da data da aplicação deﬁ nitiva ou provisória da sanção, cometer nova infração sujeita à mesma sanção.

d) Será considerado reincidente o infrator sancionado com advertência que, no período de cinco anos da data da aplicação deﬁ nitiva da sanção, cometer nova infração sujeita ou não à mesma sanção.

e) Será considerado reincidente o infrator sancionado com advertência que, no período de cinco anos da data da aplicação deﬁ nitiva da sanção, cometer nova infração sujeita à mesma sanção.

QUESTÃO 35 - Assinale a opção correta, de acordo com as disposições do Decreto 6.759/2009 relativas à responsabilidade por infrações.

a) Responde pela infração, salvo isoladamente, quem quer que concorra para a sua prática ou dela se beneﬁ cie.

b) Responde pela infração, desde que intencionalmente, quem quer que concorra para a sua prática ou dela se beneﬁ cie.

c) Responde pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, sendo vedada a responsabilização do mero beneﬁ ciário.

d) Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática ou dela se beneﬁcie.

e) Responde pela infração a pessoa jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria, não cabendo, nas mesmas circunstâncias, a responsabilidade da pessoa física.

QUESTÃO 36- O Decreto 6.759/2009, ao tratar “Das Infrações e Das Penalidades” em seu Livro VI, deﬁ ne o que constitui infração. Analise os itens abaixo segundo a definição e os elementos da infração previstos pelo Decreto e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa.

( ) A infração deve ser caracterizada por comportamento ativo, isto é, por ação, não havendo previsão de caracterização de infração por omissão.

( ) Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável, mas a ação deve ser necessariamente voluntária.

( ) A infração pode ser praticada tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica.

( ) A infração é caracterizada, também, por inobservância de norma estabelecida ou disciplinada em ato administrativo de caráter normativo destinado a completar o Decreto 6.759/2009.

a) F, F, V, V

b) F, V, V, F

c) V, V, V, V

d) F, F, F, F

e) V, F, V, V

QUESTÃO 37- Sobre as sanções administrativas de suspensão e de cassação ou cancelamento, assinale a opção correta.

a) Ao sancionado com suspensão, cassação ou cancelamento, é vedado o ingresso em local sob controle aduaneiro, sem autorização do titular da unidade jurisdicionante, mesmo após esgotados os efeitos da penalidade.

b) Ao sancionado com suspensão não se aplica a vedação de ingresso em local sob controle aduaneiro, sem autorização do titular da unidade jurisdicionante.

c) Ao sancionado com suspensão, cassação ou cancelamento, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, é vedado o ingresso em local sob controle aduaneiro, mesmo com autorização do titular da unidade jurisdicionante.

d) Ao sancionado com suspensão, cassação ou cancelamento, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, é vedado o ingresso em local sob controle aduaneiro, sem autorização do titular da unidade jurisdicionante.

e) A vedação de ingresso em local sob controle aduaneiro, sem autorização do titular da unidade jurisdicionante, somente se aplica para a hipótese de sentença condenatória, transitada em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ordem tributária.

QUESTÃO 38- Tanto a Lei 10.833, de 2003, quanto o Decreto 6.759/2009, dispõem sobre a sanção administrativa de cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simpliﬁ cado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos. De acordo com esses diplomas, julgue os itens abaixo:

I. aplica-se a sanção administrativa de cassação ou cancelamento na hipótese de agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício da função.

II. a cassação ou o cancelamento impedem o exercício de atividades relacionados com o despacho aduaneiro àquele que foi sancionado, mas a atuação em nome de pessoa cujo registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação tenha sido objeto de cancelamento não é vedada, em virtude do livre exercício da atividade proﬁ ssional.

III. O ordenamento jurídico prevê diversas consequências para o descumprimento de obrigações eleitorais. Uma delas é a hipótese de aplicação de sanção administrativa de cassação ou cancelamento a intervenientes no Comércio Exterior em decorrência do descumprimento dessas obrigações.

IV. na hipótese de aplicação da sanção de cassação ou cancelamento, é vedada a reinscrição para a atividade ou a inscrição para exercer outra atividade sujeita a controle aduaneiro.

a) Todos os itens estão corretos.

b) Somente o item IV está incorreto.

c) Os itens I e IV estão incorretos.

d) Os itens I e III estão corretos.

e) Os itens III e IV estão incorretos.

QUESTÃO 39 – Em relação ao processo de aplicação de sanções administrativas aos intervenientes nas operações de comércio exterior, assinale a opção correta.

a) As sanções administrativas serão aplicadas mediante processo administrativo próprio, instaurado por portaria publicada pela autoridade competente, acompanhada de termo de constatação de hipótese que conﬁ gure uma das penalidades previstas no Decreto 6.759/2009, dispensando-se, no caso de advertência, a lavratura de auto de infração.

b) As sanções administrativas serão aplicadas mediante processo administrativo próprio, instaurado com a lavratura de auto de infração, acompanhado de termo de constatação de hipótese que configure uma das penalidades previstas no Decreto 6.759/2009.

c) As sanções administrativas serão aplicadas independentemente de processo administrativo próprio, por portaria publicada pela autoridade competente, acompanhada de termo de constatação de hipótese que configure uma das penalidades previstas no Decreto 6.759/2009.

d) As sanções administrativas serão aplicadas independentemente de processo administrativo próprio, com a lavratura de auto de infração, acompanhado de termo de constatação de hipótese que conﬁ gure uma das penalidades previstas no Decreto 6.759/2009.

e) As sanções administrativas serão aplicadas mediante processo administrativo próprio, instaurado com a lavratura de auto de infração, dispensando-se, no caso de advertência, a lavratura de termo de constatação de hipótese que configure a penalidade.

QUESTÃO 40 - Em relação ao processo de aplicação de sanções administrativas aos intervenientes nas operações de comércio exterior, assinale a opção correta.

a) Nos processos relativos à aplicação de sanção administrativa a despachantes aduaneiros e ajudantes, da decisão que resolver pela aplicação de sanção cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil.

b) Nos processos relativos à aplicação de sanção administrativa a despachantes aduaneiros e ajudantes, da decisão que resolver pela aplicação de sanção cabe recurso, que terá efeito suspensivo, ao Secretário da Receita Federal do Brasil.

c) Nos processos relativos à aplicação de sanção administrativa a despachantes aduaneiros e ajudantes, da decisão que resolver pela aplicação de sanção cabe recurso, que terá efeito suspensivo, ao Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil.

d) Nos processos relativos à aplicação de sanção administrativa a despachantes aduaneiros e ajudantes, da decisão que resolver pela aplicação de sanção cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao Superintendente da Receita Federal do Brasil.

e) Nos processos relativos à aplicação de sanção administrativa a despachantes aduaneiros e ajudantes, da decisão que resolver pela aplicação de sanção cabe recurso, que terá efeito suspensivo, ao Superintendente da Receita Federal do Brasil.

QUESTÃO 41- As Unidades da Receita Federal do Brasil que podem ter competência para proceder ao despacho aduaneiro de mercadorias e outros bens são as relacionadas abaixo, exceto:

a) Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF).

b) Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF).

c) Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF).

d) Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).

e) Inspetorias da Receita Federal do Brasil, Classe Especial B (IRF).

QUESTÃO 42- Conforme o primeiro método de valoração previsto pelo Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), o valor aduaneiro incluirá:

a) o custo do transporte da mercadoria após a importação.

b) encargos relativos à construção, instalação, manutenção ou assistência técnica, executadas após a importação, relacionados com as mercadorias importadas.

c) valor dos dados ou instruções para equipamentos de processamento de dados.

d) direitos aduaneiros e impostos incidentes no país de importação.

e) comissões de venda suportadas pelo comprador e não incluídas no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas.

QUESTÃO 43 - Em relação ao primeiro método de valoração, assinale a opção correta.

a) O valor aduaneiro será sempre o valor de transação independentemente de ter ocorrido uma venda para exportação para o país de importação.

b) Restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador exigidas por lei no país de importação impedem a utilização do primeiro método de valoração.

c) Valor de transação é o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8 do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA).

d) Poderá ser utilizado o primeiro método de valoração quando parte da revenda das mercadorias beneficiar diretamente o vendedor, sem que seja necessário qualquer ajuste.

e) Na aplicação do primeiro método de valoração, não precisam ser observados os ajustes do Artigo 8 do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA).

QUESTÃO 44- A respeito da valoração aduaneira no Brasil, assinale a opção correta.

I. O custo do transporte da mercadoria importada até o porto alfandegado de descarga integra o valor aduaneiro.

II. O custo do seguro da mercadoria importada durante as operações de carga, descarga e manuseio, associadas ao transporte da mercadoria, até o ponto de fronteira alfandegado, não integra o valor aduaneiro.

III. Conforme o método do valor de transação, os encargos relativos à construção, executados após a importação, não integram o valor aduaneiro, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva documentação comprobatória.

IV. A inversão da ordem de aplicação dos métodos previstos nos Artigos 5 e 6 do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) somente será aplicada com a aquiescência da autoridade aduaneira.

a) As proposições I, III e IV estão corretas.

b) Apenas a proposição I está correta.

c) Apenas a proposição II está correta.

d) As proposições II e III estão corretas.

e) Todas as proposições estão correta

QUESTÃO 45- De acordo com o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA):

I. Restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, exigidas pela administração pública do país de importação, não impedem a utilização do primeiro método de valoração.

II. O valor aduaneiro deve ser determinado pela aplicação sucessiva dos métodos de valoração, de forma que, após a aplicação dos 6 (seis) métodos, se seleciona aquele que oferecer o menor valor.

III. O segundo método de valoração refere-se ao valor de transação de mercadorias idênticas, vendidas para exportação para o mesmo país de importação e exportadas ao mesmo tempo que as mercadorias objeto de valoração.

IV. A vinculação existente entre o comprador e o vendedor não impede a utilização do primeiro método de valoração, mesmo que a vinculação tenha afetado o preço.

a) As proposições I, II e IV estão corretas.

b) Apenas a proposição I está correta.

c) Apenas a proposição II está correta.

d) As proposições I e III estão corretas.

e) Todas as proposições estão corretas.

QUESTÃO 46- Sobre o Acordo de Complementação Econômica n. 18 (ACE 18), assinale a opção correta.

a) Normatizou as operações comerciais entre o Mercosul e o Chile.

b) Normatizou as operações comerciais no Mercosul.

c) Normatizou as operações comerciais entre o Brasil e o México.

d) Normatizou as operações comerciais entre o Mercosul e o México.

e) Normatizou as operações comerciais entre o Brasil e a Bolívia.

QUESTÃO 47- Sobre os critérios de qualiﬁ cação de mercadorias, assinale a opção incorreta.

a) Mercadorias totalmente obtidas são aquelas obtidas em seu estado natural, mesmo que tenham sofrido processamento mínimo.

b) Trigo colhido na Argentina é um exemplo de mercadoria totalmente obtida na Argentina.

c) Mercadorias inteiramente produzidas são aquelas processadas exclusivamente a partir de mercadorias totalmente obtidas.

d) A farinha de trigo produzida a partir do trigo colhido na Argentina é um exemplo de mercadoria totalmente obtida na Argentina.

e) O minério de cobre extraído no Chile é um exemplo de mercadoria totalmente obtida no Chile.

QUESTÃO 48- Analise as proposições abaixo e assinale a opção correta.

I. De minimis é o percentual máximo de materiais originários utilizados na fabricação de um produto, sem afetar a sua origem.

II. A realização de operações insuficientes não é aceita para qualificar como originária uma mercadoria.

III. Selecionar, misturar, fracionar ou simplesmente montar são exemplos de operações insuﬁ cientes.

IV. No âmbito do Mercosul, considera-se como expedição direta as mercadorias transportadas passando pelo território de países não participantes do acordo.

a) Apenas a proposição I está correta.

b) Apenas a proposição II está correta.

c) As proposições II e III estão corretas.

d) As proposições I e III estão corretas.

e) Todas as proposições estão corretas.

QUESTÃO 49- Sobre o controle e verificação da origem das mercadorias, assinale a opção incorreta.

a) As mercadorias submetidas a despacho de importação com tratamento tarifário preferencial estão sujeitas ao controle e à verificação de origem.

b) A origem das mercadorias submetidas a despacho de importação com tratamento tarifário preferencial acordado entre os Estados-Partes integrantes do Mercosul terá como documento probante o Certificado de Origem emitido pelas repartições oficiais ou por organismos ou entidades por elas credenciados, conforme o acordado entre os Estados-Partes.

c) O controle da origem consiste no procedimento de veriﬁ cação dos Certiﬁ cados de Origem quanto aos aspectos de autenticidade, veracidade e observância as disposições estabelecidas nos acordos internacionais de comércio a que se referem.

d) O procedimento de veriﬁ cação dos Certificados de Origem pode levar à constatação de erros formais ou materiais.

e) O controle da origem será realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) apenas no curso do despacho de importação.

QUESTÃO 50- Considerando que nenhuma das mercadorias abaixo tem requisito especíﬁ co de origem, qual das mercadorias abaixo não atende às Regras de Origem do MERCOSUL?

a) Leite em pó oriundo do Uruguay, produzido a partir de leite de vaca de fazendas uruguaias.

b) Sapato produzido no Brasil a partir de couro argentino.

c) Produto químico C produzido no Brasil através da reação química de A + B, na qual A é nacional, B é importado da Europa e o produto ﬁ nal C está em posição tarifária na TEC diferente das posições tarifárias de A e B.

d) Produto produzido na Argentina a partir da diluição de Y, este último importado dos Estados Unidos.

e) Aparelho de som produzido no Brasil no qual 55% dos insumos são brasileiros, 5% são argentinos e 40% extra-MERCOSUL. Os percentuais citados se referem à participação do valor CIF dos insumos em relação ao valor FOB do aparelho de som montado e completo, pronto para exportar.

QUESTÃO 51- Sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, está incorreto dizer que:

a) os Capítulos estão agrupados em Seções.

b) as mercadorias estão dispostas em ordem alfabética.

c) as posições podem estar desdobradas em subposições.

d) as mercadorias estão ordenadas de forma progressiva, conforme seu grau de elaboração.

e) as posições estão agrupadas em Capítulos.

QUESTÃO 52 - Quanto às Regras Gerais para Interpretação (RGI) do Sistema Harmonizado, assinale a opção correta.

a) A classiﬁ cação de uma determinada mercadoria deve basear-se nos títulos das Seções e dos Capítulos.

b) A referência a um artigo em determinada posição não abrange este artigo quando incompleto ou inacabado.

c) O artigo completo ou acabado, que se apresente desmontado ou por montar, nunca se classifica na mesma posição do artigo montado.

d) A Regra Geral n. 2 pode ser aplicada mesmo que contrarie o texto das posições e das Notas de Seção e de Capítulo.

e) Conforme a Regra Geral n. 1, para efeitos legais, a classiﬁ cação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo.

QUESTÃO 53 - A posição 84.50 do Sistema Harmonizado que consta da Nomenclatura Comum do Mercosul tem o seguinte desdobramento hipotético, apresentado abaixo. Estritamente da análise da posição e de seus desdobramentos na tabela, e, considerando a inexistência de notas explicativas de posição, julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.

84.50 Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem.

8450.1 – Máquinas de capacidade, expressa em peso de roupa seca, não superior a 10 kg:

8450.11.00 – Máquinas inteiramente automáticas

8450.12.00 – Outras máquinas, com secador centrífugo incorporado

8450.19.00 – Outras

8450.20 – Máquinas de capacidade, expressa em peso de roupa seca, superior a 10 kg

8450.20.10 Túneis contínuos

8450.20.90 Outras

8450.90 – Partes

8450.90.10 De máquinas da subposição 8450.20

8450.90.90 Outras

I. A subposição 8450.1 é uma subposição fechada, ou seja, não se desdobra em subposições de 2º nível.

II. Por se tratar de subitem específico, classificam-se todas as máquinas de lavar roupa com secador centrífugo, incorporado no código da NCM 8450.12.00.

III. As partes de máquinas de lavar roupa de capacidade de mais de 10 kg, expressa em peso de roupa seca, classificam-se no código da NCM 8450.90.10.

IV. As máquinas de capacidade, em peso de roupa seca, não superior a 10 kg, que sejam inteiramente automáticas e tenham secador centrífugo incorporado, podem se classificar tanto no código da NCM 8450.11.00, como no 8450.12.00, dependendo de qual característica seja a principal.

a) As proposições I e III estão corretas.

b) As proposições II e III estão corretas.

c) Apenas a proposição III está correta.

d) Apenas a proposição IV está correta.

e) As proposições III e IV estão corretas

QUESTÃO 54- Quanto às Regras Gerais para Interpretação (RGI) do Sistema Harmonizado, assinale a opção incorreta.

a) A Regra Geral n. 3 serve para determinar a classificação de uma mercadoria quando pareça que a referida mercadoria possa classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra Geral n. 2.

b) A Regra Geral n. 3, determina que na classificação de produtos misturados prevalece a classificação do componente que agrega maior valor ao produto final.

c) Na aplicação da Regra Geral n. 3, a posição mais especíﬁ ca prevalece sobre as mais genéricas.

d) Conforme a Regra Geral n. 5, as embalagens suscetíveis de utilização repetitiva podem se classificar separadamente das mercadorias por elas acondicionadas.

e) Na aplicação da Regra Geral n. 3, a mercadoria pode vir a classificar-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, entre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.

QUESTÃO 55- Analise a estrutura da posição 15.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), hipoteticamente apresentada abaixo, e assinale a opção incorreta.

NCM DESCRIÇÃO

15.12 Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão, e respectivas frações, mesmo reﬁ nados, mas não quimicamente modificados.

1512.1 – Óleos de girassol ou de cártamo e respectivas frações:

1512.11 – Óleos em bruto

1512.11.10 De girassol

1512.11.20 De cártamo

1512.19 – Outros

1512.19.1 De girassol

1512.19.11 Refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 l

1512.19.19 – Outros

1512.19.20 De cártamo

1512.2 – Óleo de algodão e respectivas frações:

1512.21.00 – Óleo em bruto, mesmo desprovido de gossipol

1512.29 – Outros

1512.29.10 Refinado

1512.29.90 Outros

a) O óleo de girassol em bruto classifica-se no código 1512.11.10 da NCM.

b) O óleo de cártamo refinado classifica-se no código 1512.19.20 da NCM.

c) O óleo de algodão refinado classifica-se no código 1512.29.10 da NCM.

d) O óleo de girassol refinado, em recipientes com capacidade de 10 (dez) litros, classiﬁ ca-se no código 1512.19.11 da NCM.

e) O óleo de cártamo em bruto classifica-se no código 1512.11.20 da NCM.

QUESTÃO 56- Sobre a NALADISH, é incorreto afirmar que:

a) é uma nomenclatura elaborada com base no Sistema Harmonizado.

b) é a nomenclatura utilizada nos instrumentos de negociações no âmbito da Associação LatinoAmericana de Integração.

c) os quatro (4) primeiros dígitos identificam a posição do Sistema Harmonizado.

d) o código numérico da NALADISH é composto por dez (10) dígitos.

e) os dois (2) primeiros dígitos identiﬁ cam o Capítulo do Sistema Harmonizado.

QUESTÃO 57 – Quanto à estrutura da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), assinale a opção correta.

a) Os quatro primeiros dígitos indicam o Capítulo.

b) Os dois primeiros dígitos indicam a posição.

c) O sétimo dígito indica o item.

d) O oitavo dígito indica a subposição.

e) O código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é composto por nove dígitos.

QUESTÃO 58- Sobre a tributação nas operações de comércio exterior, assinale a opção correta.

a) As mercadorias que tenham sido objeto da pena de perdimento estão sujeitas à incidência do imposto de importação.

b) Os bens compreendidos no conceito de bagagem que excederem os limites de isenção estão sujeitos ao pagamento do imposto de importação calculado nos termos do Regime de Tributação Simplificada (RTS).

c) o depositário incumbido da custódia de mercadorias sob controle aduaneiro é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto de importação.

d) Bens sujeitos à alíquota zero de imposto de importação implicam a adoção de alíquota zero no imposto de produtos industrializados.

e) É responsável solidário o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem.

QUESTÃO 59- A respeito da base de cálculo do imposto de importação, analise as proposições abaixo e assinale a opção correta.

I. A base de cálculo do imposto de importação é o preço pago pela importador, excluindo-se o frete e o seguro.

II. A base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – Gatt 1994, independentemente do tipo de alíquota.

III. A base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – Gatt 1994, quando a alíquota for ad valorem.

IV. A base de cálculo do imposto de importação é a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida, quando a alíquota for específica.

a) Apenas a proposição I está correta.

b) Apenas a proposição II está correta.

c) As proposições III e IV estão corretas.

d) As proposições I e III estão corretas.

e) Todas as proposições estão corretas.

QUESTÃO 60 - Sobre o imposto de importação, analise as proposições abaixo e assinale a opção correta.

a) O adquirente de mercadoria entrepostada é contribuinte do imposto de importação.

b) O transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, é responsável solidário pelo imposto de importação.

c) O depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro, é contribuinte do imposto de importação.

d) O destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente é responsável solidário pelo imposto de importação.

e) O expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal são contribuintes do imposto de importação.

QUESTÃO 61- Sobre o imposto de exportação, é correto aﬁrmar que:

a) são isentas do imposto de exportação as vendas de café para o exterior.

b) para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data da saída da mercadoria do território aduaneiro.

c) o imposto de exportação incide somente sobre mercadoria nacionalizada destinada ao exterior.

d) o imposto de exportação tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro da mercadoria exportada.

e) em caso de elevação, a alíquota do imposto de exporta

QUESTÃO 62- Sobre a isenção do imposto de importação, é incorreto afirmar que:

a) a concessão e o reconhecimento da isenção do imposto de importação ﬁ cam condicionados à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.

b) a isenção do imposto de importação somente será reconhecida quando decorrente de lei ou ato internacional.

c) são concedidas isenções do imposto de importação às importações realizadas pelas missões diplomáticas.

d) interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção do imposto de importação.

e) é concedida isenção do imposto de importação incidente sobre objetos de arte comprados por museus ou entidades culturais.

QUESTÃO 63 - Quando a isenção ou a redução do imposto de importação for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto, exceto no caso de bens transferidos ou cedidos:

a) a pessoa que goze de igual tratamento tributário, independentemente de prévia decisão da autoridade aduaneira.

b) após o decurso do prazo de três anos, contados da data do registro da declaração de importação, no caso de bens importados por integrantes de missões diplomáticas.

c) após o decurso do prazo de três anos, contados da data da entrada da mercadoria no território aduaneiro, no caso de bens importados por integrantes de repartições consulares.

d) após o decurso do prazo de dois anos, contados da data do desembaraço aduaneiro, no caso de bens importados por representações de organismos internacionais.

e) após o decurso do prazo de um ano, contado da data do registro da declaração de importação, no caso de bens importados por integrantes de repartições consulares.

QUESTÃO 64- Analise as proposições abaixo e assinale a opção correta.

I. Dumping é a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao preço efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no país exportador.

II. Direito compensatório é o direito especial percebido com o ﬁ m de contrabalançar qualquer subsídio concedido direta ou indiretamente à fabricação, à produção ou à exportação de mercadoria.

III. Direito antidumping é o montante em dinheiro, superior à margem de dumping apurada, calculado mediante a aplicação de alíquotas ad valorem ou específicas, ou pela conjugação de ambas.

IV. Os direitos antidumping e os direitos compensatórios serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados.

a) Apenas a proposição II está correta.

b) Apenas a proposição IV está correta.

c) As proposições I, II e IV estão corretas.

d) As proposições III e IV estão corretas.

e) Todas as proposições estão corretas.

QUESTÃO 65- Assinale a aﬁrmação incorreta.

a) Direito antidumping é o montante em dinheiro, igual ou inferior à margem de dumping apurada, com o fim exclusivo de neutralizar os efeitos danosos das importações objeto de dumping, calculado mediante a aplicação de alíquotas ad valorem ou específicas, ou pela conjugação de ambas.

b) Direito compensatório é o direito especial percebido com o ﬁ m de contrabalançar subsídio concedido direta ou indiretamente à fabricação, à produção ou à exportação de mercadoria.

c) Os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, somente serão aplicados sobre bens despachados para consumo a partir da data da publicação do ato que os estabelecer, excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos Antidumping e nos Acordos de Subsídios

e Direitos Compensatórios.

d) Compete à Receita Federal do Brasil – RFB – a cobrança e, se for o caso, a restituição dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou deﬁ nitivos, quando se tratar de valor em dinheiro.

e) Os direitos antidumping e os direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, serão aplicados mediante a cobrança de importância, em moeda estrangeira, que corresponderá ao percentual da margem de dumping ou do montante de subsídios, apurados em processo administrativo, nos termos da legislação específica, suficiente para sanar dano ou ameaça de dano à indústria doméstica.

QUESTÃO 66 - Uma empresa importa gás Helio (He) em cilindros de alta pressão de aço. Assinale a opção correta.

a) Se o importador apenas adquiriu o Helio, despachando-o para consumo, e admitiu temporariamente os cilindros, classificará ambos os bens em um só código tarifário, aquele correspondente ao gás Helio, em uma única adição na Declaração de Importação (Regra Geral Interpretativa 3b).

b) Se o importador adquiriu o Helio, submetendo-o ao despacho para consumo, e terá de devolver o cilindro ao exportador, submetendo-o à admissão temporária, classificará os bens em seus correspondentes códigos tarifários, em duas adições. (Regra Geral Interpretativa 5b combinada com a Regra Geral Complementar 2).

c) Se o importador adquiriu ambos (o gás Helio e o cilindro de aço), classificará cada um em uma adição, com seu código tarifário correspondente (Regra Geral Interpretativa 5b combinada com a Regra Geral Complementar 2).

d) Se o importador adquiriu o Helio (despacho para consumo) e admitiu temporariamente os cilindros, classificará ambos em um só código tarifário, aquele correspondente ao gás Helio, em uma única adição na Declaração de Importação (Regra Geral Interpretativa 5b combinada com a Regra Geral Complementar 2).

e) Se o importador adquiriu ambos (o gás Helio e o cilindro de aço), classificará os dois na classificação correspondente a cilindros de aço de alta pressão, pois o receptáculo confere ao conjunto a sua característica essencial (Regra Geral Interpretativa 5a).

QUESTÃO 67- São órgãos anuentes, na importação de mercadorias, entre outros, exceto:

a) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), do Ministério da Saúde (MS).

b) Banco Central do Brasil (BACEN).

c) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

d) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

e) Exército Brasileiro do Ministério da Defesa (MD).

QUESTÃO 68- A denominação do Conhecimento de Carga está relacionada, em via de regra, com o modal do transporte das mercadorias. Assinale a opção em que a relação está incorreta.

a) AWB – Air Way Bill – modal aéreo.

b) BL – Bill of Lading – modais maritimo, lacustre e ﬂ uvial.

c) MAWB – Master Air Way Bill – modal aéreo.

d) CRT – Conhecimento Internacional de Transporte

e) RWB - Railroad Way Bill – modal ferroviário.

QUESTÃO 69 - São informações essenciais do conhecimento de carga, exceto:

a) o valor da mercadoria transportada.

b) o nome ou denominação da empresa emissora.

c) o nome do consignatário, exceto se for à ordem.

d) a espécie, a quantidade, o peso da mercadoria.

e) a data de emissão, com indicação de dia, mês e ano.

QUESTÃO 70 - Assinale a opção incorreta sobre o Trânsito Aduaneiro.

a) É o regime especial que permite o transporte de mercadoria de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos.

b) A mercadoria desembaraçada no despacho de exportação, que deverá sofrer trânsito aduaneiro até o local onde será embarcada para o exterior, deverá ter seu trânsito aduaneiro registrado no Siscomex Trânsito.

c) Em uma Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) de entrada, o Operador de Transporte Multimodal (OTM) poderá ser beneficiário do regime.

d) O registro de Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) caracteriza o ﬁ m da espontaneidade do beneﬁ ciário, relativamente às informações por ele prestadas na declaração.

e) A concessão do regime de especial trânsito aduaneiro é automático para as Declarações de Trânsito Aduaneiro (DTA) cujo canal de conferência sejam verde, no Siscomex Trânsito, porém, ainda assim, a carga poderá ser submetida à conferência, pela Aduana no destino.

QUESTÃO 71 - Um determinado Despachante Aduaneiro, ao realizar uma consulta no iscomex Carga do Conhecimento Eletrônico (CE) de n. 951209208556421 de seu cliente, que está importando mercadorias por via marítima, verificou os dados a seguir, entre outras informações. Estritamente baseado nos dados transcritos, assinale a opção correta.

Tipo de Conhecimento: BL

Data de Emissão: 25/09/2012

Número BL do Conhecimento de Embarque Original:

558444522

Porto de Origem: USMSY – NEW ORLEANS

Categoria: IMPORTADA

Situação: ARMAZENADA 10/10/2012 no RA = 9939839 – INST.PORT.MAR.ALF.USO PUBLICO-PORTO FELIZ

Recolhimento de Frete: COLLECT

Modalidade de Frete: PH – PIER TO HOUSE

Moeda do Frete: 220 – DOLAR DOS EUA

Valor do Frete Básico: 2.603,00

a) O valor do frete foi pago pelo embarcador da mercadoria no exterior.

b) O Número Identiﬁ cador da Carga (NIC) a ser usado na Declaração de Importação será CEMERCANTE31032008 558444522

c) Este CE é um conhecimento do tipo “Master”, já que, se fosse do tipo “House”, a informação do Tipo de Conhecimento seria “HBL”.

d) Esta carga está disponível para ser vinculada a despacho de importação ou trânsito aduaneiro.

e) O Valor da Mercadoria no Local de Embarque (VMLE) na Declaração de Importação (DI) correspondente a este CE deverá ser de US$ 2.603,00.

QUESTÃO 72 – As opções abaixo correspondem a despachos de importação, exceto:

a) Declaração Simplificada de Importação (DSI) em formulário.

b) Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA).

c) Nota de Tributação Simpliﬁ cada (NTS).

d) Rito Sumário.

e) Declaração de Importação (DI).

QUESTÃO 73- Assinale a opção abaixo que corresponde à aplicação de uma modalidade do regime especial de drawback:

a) transporte de mercadoria do Porto de Santos até Foz do Iguaçu, destinada ao Paraguai, com suspensão de tributos, sob controle fiscal.

b) importação de matéria-prima com isenção para compensar matéria-prima importada anteriormente com tributos pagos e utilizada em produto que foi exportado, na mesma quantidade e qualidade.

c) chegada do material de uma banda de rock, que ficara no País somente pelo prazo dos seus shows em São Paulo e no Rio de Janeiro.

d) envio de uma cadeira de dentista para ser exibida em uma feira de equipamentos odontológicos na Alemanha, devendo retornar ao País, terminada a feira.

e) armazenamento de uma mercadoria importada em consignação, em recinto alfandegado, pelo prazo de um ano, com suspensão de tributos.

QUESTÃO 74- Observe as aﬁ rmações abaixo e associe ao correspondente regime aduaneiro especial. Em seguida assinale a opção que corresponde à sequência correta.

(1) Tem-se por tempestiva a providência para a extinção da aplicação do regime na data do embarque da mercadoria no exterior, desde que, em seguida, ela ingresse no território aduaneiro.

(2) Este regime permite uma empresa importar mercadorias com suspensão do pagamento de tributos, sob controle aduaneiro informatizado que, depois de industrializadas, serão estinadas à exportação.

(3) O regime permite a armazenagem de mercadorias em recinto alfandegado de uso público com suspensão de tributos e contribuições federais incidentes na importação.

(4) A concessão e a aplicação do regime serão requeridas à autoridade aduaneira competente na unidade de origem.

a) (1) Admissão Temporária – (2) Drawback – (3) Entreposto Aduaneiro – (4) Exportação Temporária.

b) (1) Exportação Temporária – (2) Drawback – (3) Admissão Temporária – (4) Trânsito Aduaneiro.

c) (1) Exportação Temporária – (2) RECOF – (3) Entreposto Aduaneiro – (4) Trânsito Aduaneiro.

d) (1) Admissão Temporária – (2) Drawback – (3) Entreposto Aduaneiro – (4) Exportação Temporária.

e) (1) Exportação Temporária – (2) RECOF – (3) Admissão Temporária – (4) Trânsito Aduaneiro.

QUESTÃO 75 - Em relação à importação por conta e ordem, é incorreta a seguinte aﬁ rmativa:

a) após o despacho aduaneiro, o importador deve emitir nota ﬁ scal de entrada das mercadorias.

b) antes de realizar as operações, as empresas importadora e adquirente devem estar habilitadas a operar no Siscomex.

c) o conhecimento de carga correspondente deve estar consignado ou endossado ao importador contratado.

d) nos registros contábeis e ﬁ scais da empresa importadora deve constar que se trata de mercadoria de propriedade de terceiros.

e) o importador e o adquirente devem estar domiciliados no mesmo estado da federação.

QUESTÃO 76 - Sobre o Despacho de Importação realizado no Siscomex, julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.

I. Permite-se, numa mesma Declaração de Importação (DI), o registro de adições de mercadorias vindas do exterior juntamente com adições de mercadorias que se encontrem no país submetidas a regime aduaneiro especial.

II. A Declaração de Importação
(DI), cujo débito automático dos tributos não for aceito pelo banco cadastrado, será direcionada para o canal vermelho de conferência aduaneira.

III. A regularidade cadastral do importador e o deferimento da Licença de Importação (LI), quando exigível, são requisitos para a efetivação do registro da Declaração de Importação (DI).

IV. A retificação de Declaração Simplificada de Importação (DSI), antes do desembaraço aduaneiro, poderá ser realizado pelo importador.

a) Apenas a proposição I está correta.

b) As proposições II e III estão corretas.

c) Apenas a proposição III está correta.

d) As proposições II, III e IV estão corretas.

e) As proposições I e III estão corretas.

QUESTÃO 77- Sobre o Imposto de Importação (II), julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.

I. Não incide sobre a mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegue ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que seja redestinada ou devolvida para o exterior.

II. No caso de Declaração de Importação (DI) registrada no Siscomex, é calculado pelo sistema, de acordo com a alíquota vigente na data do fato gerador do imposto, ou seja, na data da entrada da mercadoria no país.

III. Caso a alíquota incidente seja “ad valorem”, o imposto de importação será calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum (TEC) sobre a quantidade ou o peso da mercadoria importada.

IV. Em caso de isenção do Imposto de Importação (II), é obrigatório que o transporte da mercadoria seja em navio de bandeira brasileira, na via aquaviária, em todos os casos.

a) Apenas a proposição I está correta.

b) As proposições I e III estão corretas.

c) Apenas a proposição II está correta.

d) As proposições I, II e IV estão corretas.

e) Todas as proposições estão corretas.

QUESTÃO 78- Marque (1) se a Declaração Simplificada de Importação (DSI) no Siscomex Importação; ou (2) se Declaração Simplificada de Importação (DSI) – Formulário poderá ser utilizada para as hipóteses de utilização no despacho aduaneiro de:

( ) amostras sem valor comercial.

( ) veículos, de viajantes residentes no exterior, a serem submetidos ao regime especial de admissão temporária.

( ) bens integrantes de bagagem desacompanhada.

( ) bens reimportados no mesmo estado ou após conserto, reparo ou restauração no exterior, em cumprimento do regime de exportação temporária.

( ) medicamentos, sob prescrição médica, importados pela pessoa física a que se destine ou seu representante.

( ) bens importados por pessoa física, com ou sem cobertura cambial, em quantidade e frequência que não caracterize destinação comercial, cujo valor não ultrapasse US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda.

Assinale a opção correta.

a) 1 / 2 / 1 / 2 / 2 / 1

b) 2 / 1 / 1 / 1 / 2 / 1

c) 2 / 2 / 1 / 2 / 2 / 1

d) 2 / 2 / 1 / 1 / 2 / 1

e) 1 / 2 / 2 / 2 / 2 / 1

QUESTÃO 79- Sobre regimes aduaneiros especiais, assinale a opção incorreta:

a) os regimes aduaneiros especiais constituem exceção

à regra geral do regime aduaneiro comum.

b) admissão temporária é o regime que permite a entrada temporária de mercadorias estrangeiras, importadas sem cobertura cambial, com suspensão total ou parcial dos tributos.

c) o regime que permite o armazenamento de mercadorias estrangeiras com suspensão dos tributos para serem vendidas a viajantes com destino ao exterior ou viajantes que chegam ao País, podendo ser operado somente em zona primária, é o de Loja Franca.

d) exportação temporária é o regime que permite a saída temporária de mercadorias nacionais ou nacionalizadas com suspensão dos tributos.

e) o regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado (Recof) permite a empresa beneﬁ ciária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno, sem pagamento dos tributos suspensos em quaisquer dos dois casos.

QUESTÃO 80 – Em relação à veriﬁ cação física das mercadorias na conferência aduaneira no despacho de importação, assinale a opção correta.

I. No caso de mercadorias acondicionadas em mais de um veículo ou unidade de carga, o servidor da Receita Federal do Brasil (RFB) designado para a verificação física poderá escolher aleatoriamente apenas alguns veículos ou unidades de carga para descarga ou retirada da mercadoria.

II. A verificação física poderá ser realizada por meio de câmeras ou equipamentos de inspeção não-invasiva.

III. Na ausência do importador ou de seu representante na data e horário previstos para a conferência, a mercadoria depositada em recinto alfandegado poderá ser submetida à verificação física na presença do depositário ou de seu preposto.

IV. As mercadorias retiradas a título de amostra são dedutíveis da quantidade declarada na Declaração de Importação (DI).

a) Apenas a proposição I está correta.

b) Apenas as proposições I e III estão corretas.

c) Apenas a proposições I, II e III estão corretas.

d) As proposições I, II e IV estão corretas.

e) Todas as proposições estão corretas.

QUESTÃO 81- Em relação aos regimes aduaneiros especiais, assinale a aﬁ rmação correta:

a) no drawback, os bens ﬁ cam sujeitos ao pagamento de imposto de importação, IPI, Pis-Pasep e Coﬁ ns pagos proporcionalmente ao prazo de sua permanência no País em relação a sua vida útil. As diferenças entre os tributos recolhidos através desta proporcionalidade e o total que seria devido no regime comum de importação ﬁ cam com o pagamento suspenso e estes valores suspensos ficam consignados em um Termo de Responsabilidade.

b) na admissão temporária para aperfeiçoamento ativo os bens ingressam com suspensão do pagamento de tributos e são destinados a operações de industrialização, conserto, reparo ou restauração. Posteriormente serão reexportados.

c) um trânsito aduaneiro, seguindo em um caminhão lacrado pela RFB, pode ser interrompido pela Policia Rodoviária Federal, com o subsequente rompimento dos lacres para averiguação da carga, sem a presença de prepostos da Receita Federal do Brasil, no caso de indícios de tráfico de drogas.

d) a aplicação dos regimes aduaneiros especiais está condicionada à informação do pagamento do adicional ao frete para renovação da marinha mercante – AFRMM, pelo Ministério dos Transportes e a apresentação de certidões negativas quanto ao pagamento de tributos federais.

e) nos regimes aduaneiros especiais em que a destruição de um bem conﬁ gurar a extinção da aplicação do regime, o resíduo da destruição, se inservível ou sem valor econômico, deverá ser despachado para consumo, como se estivesse no estado em que foi importado, sujeitando-se ao pagamento dos tributos correspondentes ou, alternativamente, ser reexportado.

QUESTÃO 82 - Sobre a internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus (ZFM) para o restante do território nacional, é incorreto aﬁrmar que:

a) deverá ser sempre realizada através do registro de Declaração de Controle de Internação (DCI) no Siscomex Internação ZFM, a cada operação.

b) a mercadoria a ser internada poderá ser transportada diretamente do estabelecimento do internador para seus destinos fora da Zona Franca de Manaus, com dispensa de passagem por recinto alfandegado ou autorizado de controle para ﬁ ns de conferência física ou documental, caso a empresa esteja habilitada a usar o procedimento simplificado.

c) deve ser aplicada também às internações de produtos industrializados na ZFM, com insumos integralmente nacionais ou nacionalizados.

d) a empresa interessada em habilitar-se ao procedimento simplificado de internação deverá apresentar, também, requerimento ao Inspetor-Chefe da Alfândega do Porto de Manaus.

e) a saída de mercadoria não autorizada pela fiscalização aduaneira será considerada contrabando, punido com a aplicação da pena de perdimento.

QUESTÃO 83- Sobre o Entreposto Aduaneiro na Importação, é incorreto afirmar que:

a) o regime especial de entreposto aduaneiro na importação permite a permanência de mercadoria estrangeira em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, realizado em recinto de uso privativo.

b) uma das hipóteses de extinção do regime especialde entreposto aduaneiro na importação é o despacho para consumo.

c) na hipótese de despacho para consumo de mercadoria admitida no entreposto aduaneiro na importação com registro de Declaração de Importação (DI) com cobertura cambial, a DI do despacho para consumo também será com cobertura cambial.

d) o regime de entreposto aduaneiro na importação permite a armazenagem de mercadoria em local alfandegado com suspensão do pagamento dos impostos incidentes.

e) a concessão do regime de entreposto aduaneiro na importação poderá ser automática na hipótese de importação de bens destinados a provisões de bordo de aeronaves.

QUESTÃO 84 – Uma fatura discrimina os seguintes itens (custos) de uma mercadoria importada:

ITEM DE CUSTO US$

Mercadoria na condição EX Works 300.000

Comissão de venda paga pelo comprador 1.000

Frete fábrica – porto de embarque 3.000

Frete marítimo internacional 6.000

Seguro de transporte internacional 6.500

Royalties como condição de venda 1.500

Despesas de armazenagem porto de desembarque 2.000

Frete do porto de desembarque até o domicilio do importador 4.000

Custo de montagem no Brasil 6.000

Total da fatura 330.000

Assinale abaixo o correspondente Imposto de Importação

(II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) damercadoria, considerando que ambas as alíquotas (II e IPI) são iguais a 10% e a taxa de câmbio para apuração dos tributos é de US$ 1,00 = R$ 2,00.

a) R$ 66.000 e R$ 72.600, respectivamente.

b) R$ 64.000 e R$ 70.400, respectivamente.

c) R$ 63.300 e R$ 69.630, respectivamente.

d) R$ 63.600 e R$ 69.960, respectivamente.

e) R$ 65.800 e R$ 72.380, respectivamente.

QUESTÃO 85- O despacho aduaneiro de exportação poderá ser realizado mediante a utilização de Declaração Simpliﬁcada de Exportação (DSE) – formulário, fora do Siscomex, nos casos listados abaixo, exceto:

a) amostra de parafusos sem valor comercial.

b) exportação realizada por pessoa física, sem cobertura cambial e sem finalidade comercial no valor de US$950,00 (Novecentos e cinquenta dólares dos Estados Unidos da América).

c) exportação realizada por missão diplomática.

d) bens destinados a assistência e salvamento em situações de guerra.

e) exportação realizada por pessoa jurídica, no valor de US$ 2.150,00 (Dois mil, cento e cinquenta dólares dos Estados Unidos da América), para países do Mercosul.

QUESTÃO 86- Indique, entre as opções abaixo, um documento instrutivo da Declaração de Exportação (DE).

a) comprovante do pagamento do imposto de exportação, se exigível.

b) fatura comercial da mercadoria importada.

c) cópia da carteira de identidade do despachante aduaneiro.

d) cópia da habilitação para realizar operações de comércio exterior.

e) contrato de câmbio.

QUESTÃO 87 - Indique abaixo a opção incorreta em relação aos canais de conferência aduaneira, das Declarações de Exportação (DE) ou das Declarações de Importação (DI) selecionadas.

a) Canal Amarelo – é realizado o exame físico e, não sendo constatada irregularidade, efetua-se o desembaraço aduaneiro da Declaração de Exportação (DE).

b) Canal Verde – o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria.

c) Canal Vermelho – a mercadoria somente é desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria.

d) Canal Cinza – é realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indicativos de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria na Declaração de Importação (DI).

e) Canal Laranja – implica a conferência dos documentos de instrução da Declaração de Exportação (DE) e das informações constantes da declaração.

QUESTÃO 88- Indique o procedimento correto para o despacho aduaneiro de exportação de mercadoria transportada por via terrestre, que não puder ser embarcada em um único veículo ou composição.

a) Poderá ter o embarque fracionado em vários veículos transportadores e deverão ser registradas tantas Declarações de Exportação (DE) quanto forem os embarques.

b) Só poderá ser realizada mediante registro de Declaração Simplificada de Exportação (DSE) e terá o prazo de 30 (trinta) dias para embarcar todas as cargas para o exterior.

c) Poderá ter o embarque fracionado, que só ocorrerá para despacho de mercadoria a ser desembaraçada na unidade da Receita Federal do Brasil de transposição de fronteira. A Declaração de Exportação (DE) será formulada para o total do despacho de exportação, devendo ser apresentados como documentos instrutivos o conhecimento de carga e as notas fiscais emitidas para a totalidade da operação, além de outros, exigidos em legislação específica.

d) Deverá, obrigatoriamente, ter o Registro de Exportação (RE) fracionado, de modo que cada RE deverá corresponder a um embarque, devendo todos eles ser vinculados a apenas uma Declaração de Exportação (DE).

e) A Declaração de Exportação (DE) será formulada para o total do despacho de exportação 30 (trinta) dias após a transposição de fronteira do último embarque fracionado.

QUESTÃO 89 - Sobre o despacho aduaneiro de exportação, assinale a opção correta.

a) O prazo de validade do Registro de Exportação (RE) é de sessenta dias, contados a partir de sua efetivação.

b) A Declaração de Exportação (DE) é o conjunto de informações de natureza cambial que caracterizam a operação de exportação e definem o seu enquadramento.

c) Cada Registro de Exportação (RE) deve corresponder a uma única Declaração de Exportação (DE).

d) Os dados especíﬁ cos da mercadoria a ser exportada, como sua quantidade e classiﬁ cação ﬁ scal, são informados na Declaração de Exportação (DE) a ser registrada para subsidiar o despacho aduaneiro, sendo que no Registro de Exportação (RE) são informados apenas dados sobre o transporte da mercadoria.

e) O Registro de Exportação (RE) deverá ser instruído com a fatura comercial e o conhecimento de carga correspondente.

QUESTÃO 90 – Sobre as etapas do Despacho Aduaneiro de Exportação, assinale a opção incorreta.

a) Em regra, a informação da presença de carga no Siscomex Exportação deve ser registrada anteriormente à apresentação dos documentos à unidade da RFB de despacho e é realizada pelo Depositário no caso em recinto alfandegado.

b) A partir do registro da Declaração de Exportação (DE) no Siscomex Exportação, o exportador tem um prazo de 15 (quinze) dias para fazer a entrega da documentação na unidade de despacho.

c) Em via de regra, a averbação do embarque será automática no Siscomex Exportação, desde que os dados referentes à quantidade de volumes e ao peso bruto, informados pelo transportador, coincidirem com os registrados na Declaração de Exportação (DE).

d) Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de 30 (trinta) dias para o registro, no Siscomex Exportação, dos dados de embarque da mercadoria.

e) O desembaraço aduaneiro na exportação pode ser registrado ainda que constatada divergência ou infração que não impeça a saída da mercadoria do País, sem prejuízo da formalização de exigências.

QUESTÃO 91 - Verifique nas afirmativas abaixo, referentes ao Imposto de Exportação (IE), se elas são Verdadeiras (V) ou Falsas (F). Em seguida, assinale a opção correspondente à sequência correta de Verdadeiro (V) e Falso (F):

( ) Em determinadas situações a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX – pode deﬁ nir pauta de valor mínimo para a apuração da base de cálculo do IE.

( ) A base de cálculo do imposto é o valor aduaneiro, segundo deﬁ nição do art. VII do GATT.

( ) É contribuinte do IE qualquer pessoa que promova a saída de mercadoria do território aduaneiro.

( ) A exportação temporária desobriga o exportador do pagamento do imposto, dispensado termo de responsabilidade, porém é exigida garantia.

( ) O comércio de subsistência em fronteira é isento de IE.

a) V, V, V, F, F

b) V, V, V, F, V

c) V, F, V, F, V

d) V, F, V, F, F

e) F, F, F, V, V

QUESTÃO 92 - Considera-se abandonada a mercadoria importada que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importação seja iniciado no decurso do seguinte prazo:

a) noventa dias do seu armazenamento.

b) quarenta e cinco dias da sua descarga.

c) trinta dias da decisão da relevação da pena de perdimento anteriormente aplicada.

d) noventa dias da sua descarga.

e) sessenta dias do despacho interrompido, por ação ou omissão da Receita Federal do Brasil.

QUESTÃO 93 - Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nos seguintes casos, exceto:

a) mercadoria estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado.

b) mercadoria oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado.

c) mercadoria estrangeira, chegada ao País com falsa declaração de conteúdo.

d) mercadoria embarcada antes do deferimento da Licença de Importação (LI).

e) mercadoria estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.

QUESTÃO 94 - Sobre Infrações e Penalidades, assinale a opção incorreta.

a) O processo para aplicação de sanções administrativas tem instância única para julgamento.

b) A aplicação de penalidade às infrações administrativas ao controle das importações não exclui o pagamento dos tributos devidos.

c) O processo de perdimento de mercadorias é julgado em instância única, à vista dos elementos constantes na autuação e em eventual impugnação efetuada pelo autuado.

d) A cassação é um tipo de sanção administrativa.

e) São considerados intervenientes nas operações de comércio exterior, entre outros, o despachante aduaneiro, o agente de carga e o perito.

QUESTÃO 95 - Em relação a infrações e penalidades, é correto aﬁ rmar:

a) o embarque de mercadoria antes de emitida a licença de importação sujeita esta mercadoria à pena de perdimento.

b) é aplicada multa ao despachante aduaneiro que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

c) a descrição completa de uma mercadoria em uma declaração de importação compreende a discriminação, entre outros atributos, de todas as características necessárias à classificação f desta.

d) a classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul de uma mercadoria objeto de um despacho de exportação (constante em um Registro de Exportação – RE) está sujeita a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro desta mercadoria.

e) a pena de perdimento decorrente de abandono de mercadoria, sem falta ou insuﬁ ciência de pagamento de tributos federais, poderá ser relevada pelo Ministro de Estado da Fazenda em despacho fundamentado, sem o pagamento de multas.

QUESTÃO 96 - A intimação para ciência dos atos processuais, em caso dos processos administrativos, pode ser realizada de diversas formas, exceto:

a) pessoalmente, sendo que neste caso o contribuinte, seu mandatário ou preposto comparece à repartição fiscal e assina o documento, dando sua ciência.

b) por meio de aviso publicado em jornal de circulação nacional.

c) por via postal com prova de recebimento (AR).

d) por edital afixado em lugar de fácil acesso ao público.

e) pessoalmente, mesmo se houver recusa na assinatura. Neste caso, o servidor pode declarar tal circunstância, reputando-se cientificado o intimado para todos os efeitos.

QUESTÃO 97 - Assinale a opção que complementa corretamente a afirmação abaixo.

Em procedimento de fiscalização em Zona Secundária, a Receita Federal do Brasil obteve prova de que um despachante aduaneiro apresentou fatura falsa em um despacho de importação. Nesta situação:

a) a inscrição do despachante no Registro de Despachantes Aduaneiros será imediatamente suspensa.

b) o despachante será submetido a Processo Administrativo Disciplinar. Sendo julgado culpado, terá sua inscrição cancelada.

c) será lavrado um auto de infração propondo o cancelamento do registro do despachante aduaneiro. O despachante terá 30 dias para apresentar defesa. A impugnação será julgada pelo Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil (RFB).

d) o despachante será submetido a Processo Administrativo Disciplinar. Após 3 anos decorridos da data de aplicação da sanção, poderá solicitar a reinscrição na atividade.

e) será lavrado um auto de infração propondo a cassação do registro do despachante aduaneiro. O autuado terá 20 dias contados da ciência do auto para apresentar impugnação.

QUESTÃO 98 - A habilitação de intervenientes para o comércio exterior é regulada atualmente pela Instrução Normativa RFB n. 1.288, de 31 de agosto de 2012. O artigo 2º da referida Instrução Normativa reza o disposto:

“Art. 2º A habilitação, de que trata o art. 1º, será requerida pelo interessado, e poderá ser deferida para uma das seguintes modalidades:

I – pessoa jurídica, nas seguintes submodalidades:

a) expressa, no caso de:

1. pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, bem como suas subsidiárias integrais;

2. pessoa jurídica autorizada a utilizar o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul), nos termos da Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro 2004;

3. empresa pública ou sociedade de economia mista;

4. órgãos da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais;

5. pessoa jurídica habilitada para fruir dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; e

6. pessoa jurídica que pretende atuar exclusivamente em operações de exportação;

b) ilimitada, no caso de pessoa jurídica cuja estimativa da capacidade financeira a que se refere o art. 4º e seus parágrafos seja superior a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América); ou

c) limitada, no caso de pessoa jurídica cuja estimativa da capacidade financeira a que se refere o art. 4º e seus parágrafos seja igual ou inferior a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América); ou

II – pessoa física, no caso de habilitação do próprio interessado, inclusive quando qualificado como produtor rural, artesão, artista ou assemelhado.

§ 1º Para ﬁ ns do disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput, a estimativa da capacidade financeira para operações de comércio exterior com cobertura cambial, em cada período consecutivo de 6 (seis) meses, será apurada mediante a sistemática de cálculo definida em ato normativo expedido pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana).

§ 2º A pessoa física habilitada nos termos do inciso II do caput poderá realizar tão somente:

I – operações de comércio exterior para a realização de suas atividades proﬁ ssionais, inclusive na condição de produtor rural, artesão, artista ou assemelhado;

II – importações para seu uso e consumo próprio; e

III – importações para suas coleções pessoais.

§ 3º Para ﬁ ns do disposto no § 2º, considera-se produtor rural a pessoa física que explore atividade rural, individualmente ou sob a forma de parceria, arrendamento ou condomínio, comprovada documentalmente.”

Estritamente da leitura do artigo transcrito, entende-se que:

a) as Pessoas Jurídicas que pretendam apenas realizar operações de exportação deverão ser habilitadas na submodalidade limitada, se a estimativa de sua capacidade financeira for inferior a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América).

b) a estimativa de sua capacidade financeira de US$150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), a que se referem as alíneas

“b” e “c” do inciso I do caput, se aplica a quaisquer requerentes de habilitação.

c) se a estimativa da capacidade ﬁ nanceira for inferior

a US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), a habilitação será indeferida.

d) as pessoas físicas que requerem habilitação em seu próprio interesse não poderão ser habilitadas na submodalidade ilimitada.

e) a pessoa física que for habilitada não poderá realizar operações de exportação, exceto na condição de produtor rural, artesão, artista ou assemelhado.

QUESTÃO 99 - Após a publicação do resultado deste Exame de qualficação técnica para avaliação da capacitação técnica de ajudante de despachante aduaneiro, o candidato aprovado:

a) estará automaticamente inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros.

b) deverá esperar 2 (dois) anos, após a aprovação, para efetuar a inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros.

c) deverá concluir a formação equivalente ao nível superior para poder requerer a inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros.

d) poderá requerer a inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, devendo ficar por pelo menos 2 (dois) anos subordinados a um despachante aduaneiro, sendo que após este período será aprovado o requerimento.

e) tem o prazo de 1 (um) ano para requerer a inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros.

QUESTÃO 100 - São atribuições do Despachante Aduaneiro em representação a um importador ou exportador, exceto:

a) ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despachos, de decisões e de outros atos e termos processuais relacionados com o procedimento de despacho aduaneiro.

b) realizar a verificação da mercadoria na conferência aduaneira, inclusive a retirada de amostras para assistência técnica e perícia.

c) realizar a preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro.

d) receber mercadorias desembaraçadas.

e) solicitar e acompanhar a vistoria aduaneira.

Dicas de Importação e Exportação

quarta-feira, 23 de janeiro de 2013

EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA AVALIAÇÃO DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE AJUDANTES DE DESPACHANTES ADUANEIROS

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