Prezados leitores,
Segue informação sobre a majoração nas alíquotas da COFINS.
1) Publicação de Nova MP que altera a lei 10.865, majorando em 1% o COFINS Importação
http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/MPs/2012/mp563.htm
Segue informação sobre a majoração nas alíquotas da COFINS.
1) Publicação de Nova MP que altera a lei 10.865, majorando em 1% o COFINS Importação
http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/MPs/2012/mp563.htm
Art. 43. O art. 8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)
“Art.8o...................................................................................................................................................
§ 21. A alíquota de que trata o inciso II do caput é acrescida de um ponto percentual, na hipótese de importação dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo à Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011.” (NR)
§ 21. A alíquota de que trata o inciso II do caput é acrescida de um ponto percentual, na hipótese de importação dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo à Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011.” (NR)
Art. 54. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: ...............................................................................................................................................................
§ 2o Os arts. 43 a 46 entram em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação.
§ 2o Os arts. 43 a 46 entram em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação.
Veja abaixo o Link que os levarão à relação dos ncm's alterados, majorando a COFINS:
FONTE: Diário oficial da União
Álvaro Jeronymo
5511 97154272
Nenhum comentário:
Postar um comentário