Publicação da MP - 563/2012 - Artigo 43 - majorando em 1% o COFINS Importação.

Prezados leitores,

Segue informação sobre a majoração nas alíquotas da COFINS.

1) Publicação de Nova MP que altera a lei 10.865, majorando em 1% o COFINS Importação
http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/MPs/2012/mp563.htm

Art. 43. O art. 8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)

“Art.8o...................................................................................................................................................
§ 21. A alíquota de que trata o inciso II do caput é acrescida de um ponto percentual, na hipótese de importação dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo à Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011.” (NR)

Art. 54. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: ...............................................................................................................................................................
§ 2o Os arts. 43 a 46 entram em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação.

Veja abaixo o Link que os levarão à relação dos ncm's alterados, majorando a COFINS:

RELAÇÃO DOS NCM'S

FONTE: Diário oficial da União

Álvaro Jeronymo

5511 97154272

Resolução da Camex 47 e 48 de 05/07/2012 - Ex-Tarifário

Prezados Leitores, tendo em vista que estava no aguardo da publicação das resoluções abaixo, venho compartilhá-las  com vocês pois além de prestar um serviço de utilidade pública, também divulgo meu trabalho informando que dos quatro Ex-Tarifários que preparei, dois destes foram publicados no atual Diário Oficial e, já estou sabendo que os dois seguintes, serão publicados no próximo DOU.

Desta forma, informo a todos que estarei de olho e atento às novas publicações. 

Caso algum importador desejar saber mais e como peticionar, gentileza contatar-me através do telefone (55 11)  9715-4272 ou através do e-mail  - aejcomex@gmail.com

RESOLUÇÃO No- 47, DE 5 DE JULHO DE 2012

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,  no uso da atribuição que lhe confere o § 3o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2o do mesmo diploma legal, Considerando as Decisões nos 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07, 58/08, 56/10 e 57/10 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL – CMC Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1o Criar os seguintes Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações

A relação completa está no : DOU - resolução 47

  

RESOLUÇÃO No- 48, DE 5 DE.JULHO DE 2012

Altera, até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2o do mesmo diploma legal, Considerando as Decisões nos 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10 e 57/10 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e os Decretos no 5.078, de 11 de maio de 2004, e no 5.901, de 20 de setembro de 2006, Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1o Criar os seguintes Ex-tarifários de Bens de Capital:

A relação completa está no:  DOU - resolução 48

FONTE: DIÁRIO OFICIAL PUBLICADO EM 06/07/2012